LGPD — O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, estabelecendo regras para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação dessas informações.

Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade, intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos titulares de dados, garantindo que o tratamento de informações pessoais seja realizado de forma ética, transparente, segura e responsável.

Além de proteger os direitos dos titulares, a LGPD busca promover um ambiente de confiança nas relações entre pessoas, empresas e instituições, assegurando o adequado fluxo de dados pessoais, o direito à informação e a liberdade de expressão.

A SELECT Operadora de Plano de Saúde reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais de seus beneficiários, clientes, prestadores, parceiros comerciais e visitantes do site, comprometendo-se a realizar o tratamento dessas informações em conformidade com a legislação vigente e com as melhores práticas de governança e segurança da informação.

1. Identificação do Controlador

A SELECT Operadora de Plano de Saúde Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.035.441/0001-39, com sede em Curitiba/PR, é a Controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e dos serviços por ela disponibilizados.

Sempre que você acessar nosso site, solicitar informações, contratar produtos ou serviços, utilizar nossos canais de atendimento ou mantiver qualquer relacionamento com a SELECT, seus dados pessoais poderão ser tratados para as finalidades descritas nesta Política.

2. Finalidade e Âmbito de Aplicação

Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar, de maneira clara, transparente e acessível, como a SELECT coleta, utiliza, compartilha, armazena, protege e trata os dados pessoais de visitantes do site, clientes, beneficiários, prestadores de serviços, parceiros comerciais e demais titulares de dados.

O tratamento poderá ocorrer por meios físicos ou eletrônicos, abrangendo todas as operações relacionadas aos dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Todas essas atividades são realizadas em conformidade com os princípios previstos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente os princípios da:

• finalidade;
• adequação;
• necessidade;
• livre acesso;
• qualidade dos dados;
• transparência;
• segurança;
• prevenção;
• não discriminação;
• responsabilização e prestação de contas.

Esta Política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela SELECT, independentemente do meio utilizado.

3. Dados Pessoais que Podemos Coletar

Dependendo da forma como você interage com a SELECT, poderão ser coletadas diferentes categorias de dados pessoais.

Dados cadastrais e de contato

Poderão ser coletados, dentre outros:

• nome completo;
• CPF;
• data de nascimento;
• endereço;
• telefone;
• e-mail;
• dados fornecidos em formulários de contato;
• informações fornecidas durante solicitações de atendimento, contratação ou relacionamento com a Operadora.

Dados de navegação

Durante a utilização do site poderão ser coletadas informações como:

• endereço IP;
• tipo de navegador;
• sistema operacional;
• dispositivo utilizado;
• páginas acessadas;
• data e horário de acesso;
• tempo de navegação;
• cookies e tecnologias semelhantes.

Dados relacionados aos serviços prestados

Em razão da natureza das atividades desenvolvidas pela SELECT, poderão ser tratados dados pessoais e dados pessoais sensíveis, especialmente informações relacionadas à saúde, sempre que isso for necessário para:

• prestação dos serviços contratados;
• atendimento aos beneficiários;
• análise e autorização de procedimentos;
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• tutela da saúde;
• prevenção a fraudes;
• exercício regular de direitos;
• demais hipóteses autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados, pela legislação da saúde suplementar e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O tratamento de dados pessoais sensíveis ocorrerá apenas quando estritamente necessário e observando todas as medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dessas informações.

4. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer com fundamento em uma ou mais das bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
• tutela da saúde;
• proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• legítimo interesse, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• proteção ao crédito;
• consentimento do titular, quando exigido pela legislação aplicável.

Sempre que o tratamento depender do consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento, observadas as hipóteses legais de manutenção do tratamento.

5. Como Utilizamos os Dados Pessoais

Os dados pessoais tratados pela SELECT poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

• disponibilizar informações sobre produtos e serviços;
• processar solicitações, propostas e contratações;
• prestar atendimento aos beneficiários, clientes e parceiros;
• executar contratos;
• cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
• realizar comunicações relacionadas aos serviços contratados;
• prevenir fraudes e garantir a segurança das operações;
• proteger os direitos da SELECT, dos titulares e de terceiros;
• aperfeiçoar nossos serviços, canais de atendimento e experiência de navegação;
• elaborar indicadores, estatísticas e relatórios internos, preferencialmente mediante utilização de dados anonimizados, sempre que possível.

A SELECT compromete-se a tratar os dados pessoais apenas para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com as atividades desenvolvidas pela Operadora, respeitando sempre os direitos dos titulares dos dados.

6. Compartilhamento de Dados Pessoais

A SELECT poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário para a adequada prestação de seus serviços, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou para atender às finalidades previstas nesta Política.

Os dados poderão ser compartilhados com:

• prestadores de serviços e operadores de dados contratados pela SELECT, que realizam atividades em seu nome, mediante instrumentos contratuais que garantam a confidencialidade, a segurança da informação e a observância da LGPD;
• parceiros comerciais e entidades conveniadas, quando o compartilhamento for necessário para a prestação dos serviços contratados;
• profissionais, clínicas, hospitais, laboratórios e demais prestadores vinculados à rede credenciada, sempre que necessário para a assistência à saúde do beneficiário;
• órgãos públicos, autoridades administrativas, judiciais ou regulatórias, quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente;
• empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando necessário para fins administrativos, operacionais ou de gestão, observadas as disposições da legislação aplicável.

A SELECT não comercializa dados pessoais e não realiza compartilhamentos para finalidades incompatíveis com aquelas informadas nesta Política.

Sempre que possível, o compartilhamento ocorrerá observando o princípio da necessidade, limitando-se aos dados estritamente necessários para a finalidade pretendida.

7. Cookies e Tecnologias de Navegação

Nosso site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para proporcionar uma melhor experiência de navegação aos usuários.

Esses recursos permitem, por exemplo:

• lembrar preferências de navegação;
• melhorar o desempenho do site;
• realizar análises estatísticas sobre sua utilização;
• aprimorar funcionalidades;
• aumentar a segurança dos acessos.

O usuário poderá gerenciar suas preferências diretamente nas configurações de seu navegador ou por meio da ferramenta de gerenciamento de cookies disponibilizada no site, quando existente.

A desativação de determinados cookies poderá limitar o funcionamento de algumas funcionalidades da plataforma.

8. Segurança da Informação e Retenção dos Dados

A SELECT adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com as melhores práticas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre essas medidas estão controles de acesso, monitoramento dos sistemas, gestão de perfis de usuários, políticas internas de segurança da informação, controles de confidencialidade e programas permanentes de conscientização sobre proteção de dados pessoais.

Os dados pessoais serão armazenados somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, atender às obrigações legais, regulatórias, contratuais e ao exercício regular de direitos da SELECT, observados os prazos de retenção previstos na legislação aplicável.

Após o encerramento do período de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, quando cabível, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

9. Direitos do Titular dos Dados Pessoais

Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular poderá exercer, entre outros, os seguintes direitos:

• confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• acesso aos dados tratados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• portabilidade dos dados, quando aplicável;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada para o tratamento;
• oposição ao tratamento realizado com fundamento no legítimo interesse, quando cabível;
• solicitação de revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados, quando aplicável;
• apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais ou esclarecer dúvidas relacionadas à privacidade e proteção de dados, o titular deverá utilizar o Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), descrito no item 10 desta Política.

10. Canal de Contato — Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

A SELECT Operadora de Plano de Saúde reconhece a importância da proteção e da privacidade dos dados pessoais e mantém um canal exclusivo para atendimento aos titulares de dados.

Estamos comprometidos com o tratamento ético, transparente e seguro das informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com as demais normas aplicáveis ao setor da saúde suplementar.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre a SELECT, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), recebendo solicitações, requerimentos, reclamações e comunicações, prestando esclarecimentos e adotando as providências cabíveis.

O titular poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD ou encaminhar dúvidas relacionadas à proteção de dados pessoais por meio do endereço eletrônico acima.

Para maior agilidade no atendimento, recomenda-se que a solicitação contenha, sempre que possível:

• nome completo do titular;
• meio de contato para resposta;
• descrição clara da solicitação;
• documentos ou informações que auxiliem na identificação do pedido, quando necessários.

As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos previstos na legislação aplicável, observadas as hipóteses legais e regulamentares pertinentes.

11. Transferência Internacional de Dados

A SELECT poderá realizar transferência internacional de dados pessoais apenas quando necessária à prestação de seus serviços, à utilização de tecnologias contratadas ou ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Sempre que houver transferência internacional de dados, esta ocorrerá em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observando uma das hipóteses autorizadas pela legislação, especialmente quando:

• o país ou organismo internacional proporcionar grau de proteção de dados adequado ao previsto na legislação brasileira;
• forem adotadas cláusulas contratuais, normas corporativas globais ou outras garantias legalmente admitidas;
• houver autorização específica da legislação aplicável;
• a transferência for necessária para execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, tutela da saúde ou demais hipóteses previstas na LGPD.

A SELECT adota medidas para assegurar que eventuais transferências internacionais ocorram com níveis adequados de segurança, confidencialidade e proteção dos dados pessoais.

12. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações na legislação, regulamentação, decisões das autoridades competentes, evolução tecnológica ou modificações em nossos processos internos.

Sempre que ocorrerem alterações relevantes que impactem a forma como tratamos os dados pessoais, a nova versão será disponibilizada neste site, contendo a respectiva data de atualização.

Recomendamos que esta Política seja consultada periodicamente para que você esteja sempre ciente de como seus dados pessoais são tratados.

Última atualização: junho de 2026.

13. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), pela legislação aplicável à saúde suplementar, pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelas demais normas correlatas.

Eventuais controvérsias decorrentes desta Política serão submetidas ao Foro da Comarca de Curitiba/PR, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

Nosso Compromisso com a Privacidade

A proteção dos dados pessoais é um compromisso permanente da SELECT Operadora de Plano de Saúde.

Trabalhamos continuamente para aprimorar nossos processos, fortalecer nossas medidas de segurança da informação e garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado com ética, transparência, responsabilidade e respeito aos direitos dos titulares.

Caso tenha qualquer dúvida sobre esta Política ou sobre a forma como tratamos seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). Teremos satisfação em atendê-lo.

SELECT Operadora de Plano de Saúde
Privacidade, segurança e respeito aos seus dados fazem parte do nosso compromisso com você.

1. Objetivo

A SELECT Operadora de Plano de Saúde reafirma seu compromisso com o respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade de oportunidades e ao tratamento ético, respeitoso e não discriminatório em todas as suas atividades.

Esta Política estabelece os princípios que orientam a atuação da Operadora na prevenção e no combate a qualquer forma de discriminação, promovendo um ambiente pautado pelo respeito, pela inclusão e pela valorização das pessoas.

2. Abrangência

Esta Política aplica-se a:

• beneficiários;
• clientes;
• colaboradores;
• cooperados;
• prestadores de serviços;
• fornecedores;
• parceiros comerciais;
• candidatos a processos seletivos;
• terceiros que mantenham relacionamento com a SELECT.

3. Compromisso com a Igualdade

A SELECT assegura que todas as pessoas serão tratadas com respeito, dignidade, cordialidade e igualdade, independentemente de:

• raça ou cor;
• origem étnica;
• nacionalidade;
• sexo;
• identidade ou expressão de gênero;
• orientação sexual;
• idade;
• deficiência;
• condição de saúde;
• religião ou crença;
• estado civil;
• condição econômica ou social;
• opinião política;
• convicção filosófica;
• características genéticas;
• qualquer outra condição protegida pela legislação brasileira.

Nenhuma decisão relacionada ao atendimento, contratação, relacionamento institucional ou prestação de serviços será baseada em critérios discriminatórios.

4. Proteção de Dados Pessoais

A SELECT observa os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente o princípio da não discriminação, comprometendo-se a não utilizar dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Os dados pessoais tratados pela Operadora serão utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com suas atividades, respeitando os direitos dos titulares.

5. Atendimento Humanizado

A SELECT busca oferecer atendimento pautado pelo respeito, empatia, cordialidade e imparcialidade.

Todos os beneficiários, clientes e demais pessoas atendidas receberão tratamento igualitário, sem distinções indevidas ou privilégios incompatíveis com a legislação ou com os princípios éticos da instituição.

6. Ambiente Respeitoso

A SELECT não admite qualquer forma de:

• discriminação;
• preconceito;
• assédio moral;
• assédio sexual;
• intimidação;
• violência psicológica;
• constrangimento;
• tratamento degradante ou humilhante.

Essas condutas são incompatíveis com os valores institucionais da Operadora e poderão ensejar a adoção das medidas cabíveis.

7. Inclusão e Diversidade

A SELECT incentiva a construção de um ambiente inclusivo, acolhedor e respeitoso, valorizando a diversidade de pessoas, experiências e perspectivas.

Nos relacionamentos internos e externos, a Operadora promove a igualdade de oportunidades e busca eliminar barreiras que possam dificultar o acesso aos seus serviços.

8. Responsabilidade de Todos

Todos aqueles que mantêm relacionamento com a SELECT devem contribuir para um ambiente respeitoso e livre de discriminação.

Espera-se que colaboradores, parceiros, fornecedores e prestadores atuem de forma ética, respeitando esta Política e a legislação aplicável.

9. Comunicação de Situações de Discriminação

Qualquer pessoa que identifique situação que possa caracterizar discriminação, preconceito ou violação desta Política poderá comunicar o fato pelos canais oficiais da SELECT.

As manifestações serão analisadas com imparcialidade, confidencialidade e respeito às garantias legais aplicáveis.

10. Compromisso Institucional

A SELECT Operadora de Plano de Saúde reafirma seu compromisso permanente com a promoção dos direitos humanos, da igualdade, da diversidade, da inclusão e da proteção da dignidade das pessoas.

A prevenção à discriminação constitui parte integrante da cultura organizacional da Operadora e orienta suas decisões, seus processos e seus relacionamentos.

11. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser revisada e atualizada sempre que necessário, em razão de alterações legislativas, regulatórias ou do aprimoramento das práticas institucionais da SELECT.

Última atualização: junho de 2026.